Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. (MPV22704 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Júlio Cesar Suprime o inciso II do § 2º do art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Júlio Cesar Dá nova redação ao art. 1º e ao inciso II do art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Eduardo Valverde Inclui os §§ 3º e 4º no art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Pompeo de Mattos Acrescenta os §§ 3º e 4º no art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta parágrafo único no art. 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta parágrafo único no art. 3º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Eduardo Valverde Acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 3º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 09/12/2004 Luiz Carlos Hauly Acrescenta parágrafo único no art. 3º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Júlio Cesar Dá nova redação ao § 4º do art. 4º da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Mariângela Duarte Acrescenta o § 6º no art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 11/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Mariângela Duarte Acrescenta o § 6º no art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 12/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 13/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao § 1º do art. 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 14/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Júlio Cesar Dá nova redação ao § 1º do art. 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 15/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 16/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 17/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Júlio Cesar Suprime o inciso II do art. 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 18/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta parágrafo único ao art. 13º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 19/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 10/12/2004 Jovair Arantes Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 20/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Lincoln Portela Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 21/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Lincoln Portela Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 22/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Paulo Bernardo Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 23/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Paulo Bernardo Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 24/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 06/12/2004 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 25/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 09/12/2004 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 26/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 09/12/2004 Sérgio Guerra Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 27/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 09/12/2004 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 28/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 29/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 09/12/2004 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 30/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 09/12/2004 Sérgio Guerra Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 31/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 32/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 09/12/2004 Júlio Cesar Inteiro teor
EMC 33/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 09/12/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 34/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 09/12/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 35/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 36/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 09/12/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 37/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à MPV 227 Inteiro teor
EMC 38/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 227 Inteiro teor
EMC 39/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Amauri Gasques Acrescenta artigo à MPV 227 Inteiro teor
EMC 40/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à MPV 227 Inteiro teor
EMC 41/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Jovair Arantes "Art. Os integrantes das carreiras de Auditoria Fiscal da Previdência Social, Auditoria Fiscal do Trabalho e Auditoria da Receita Federal terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território nacional. Inteiro teor
EMC 42/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 227 Inteiro teor
EMC 43/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 Emenda na Comissão 13/12/2004 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à MPV 227 Inteiro teor