EMC 1/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Júlio Cesar |
Suprime o inciso II do § 2º do art. 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 2/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Júlio Cesar |
Dá nova redação ao art. 1º e ao inciso II do art. 2º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 3/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Eduardo Valverde |
Inclui os §§ 3º e 4º no art. 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 4/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Pompeo de Mattos |
Acrescenta os §§ 3º e 4º no art. 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 5/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Acrescenta parágrafo único no art. 3º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 6/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Acrescenta parágrafo único no art. 3º da presente Medida Provisória
Inteiro teor
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EMC 7/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Eduardo Valverde |
Acrescenta os §§ 1º e 2º no art. 3º da presente Medida Provisória
Inteiro teor
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EMC 8/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
09/12/2004 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta parágrafo único no art. 3º da presente Medida Provisória
Inteiro teor
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EMC 9/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Júlio Cesar |
Dá nova redação ao § 4º do art. 4º da presente Medida Provisória
Inteiro teor
|
EMC 10/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Mariângela Duarte |
Acrescenta o § 6º no art. 4º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 11/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Mariângela Duarte |
Acrescenta o § 6º no art. 4º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 12/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dá nova redação ao art. 5º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 13/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dá nova redação ao § 1º do art. 5º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 14/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Júlio Cesar |
Dá nova redação ao § 1º do art. 5º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 15/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dá nova redação ao § 5º do art. 5º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 16/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 17/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Júlio Cesar |
Suprime o inciso II do art. 11 da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
EMC 18/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Acrescenta parágrafo único ao art. 13º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 19/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
10/12/2004 |
Jovair Arantes |
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 20/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Lincoln Portela |
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
EMC 21/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Lincoln Portela |
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 22/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Paulo Bernardo |
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 23/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Paulo Bernardo |
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 24/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
06/12/2004 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 25/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
09/12/2004 |
Luiz Carlos Hauly |
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 26/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
09/12/2004 |
Sérgio Guerra |
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 27/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
09/12/2004 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 28/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
EMC 29/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
09/12/2004 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 30/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
09/12/2004 |
Sérgio Guerra |
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 31/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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EMC 32/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
09/12/2004 |
Júlio Cesar |
Inteiro teor
|
EMC 33/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
09/12/2004 |
Luiz Carlos Hauly |
Inteiro teor
|
EMC 34/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
09/12/2004 |
Luiz Carlos Hauly |
Inteiro teor
|
EMC 35/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Inteiro teor
|
EMC 36/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
09/12/2004 |
Luiz Carlos Hauly |
Inteiro teor
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EMC 37/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Acrescenta artigo à MPV 227
Inteiro teor
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EMC 38/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo à MPV 227
Inteiro teor
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EMC 39/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Amauri Gasques |
Acrescenta artigo à MPV 227
Inteiro teor
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EMC 40/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Acrescenta artigo à MPV 227
Inteiro teor
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EMC 41/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Jovair Arantes |
"Art. Os integrantes das carreiras de Auditoria Fiscal da Previdência Social, Auditoria Fiscal do Trabalho e Auditoria da Receita Federal terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território nacional.
Inteiro teor
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EMC 42/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo à MPV 227
Inteiro teor
|
EMC 43/2004 MPV22704 => MPV 227/2004 |
Emenda na Comissão |
13/12/2004 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo à MPV 227
Inteiro teor
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