Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações (MPV30406 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Gonzaga Patriota Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Eduardo Seabra Altera a redação do art. 1º da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Maria Helena Altera a redação do art. 1º da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Oliveira Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 5/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 3º da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 6/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 7/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Marinha Raupp Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 8/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 8º da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 9/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sarney Filho Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 10/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sarney Filho Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 11/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 12/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 14 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 13/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Oliveira Altera a redação do art. 14 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 14/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação do art. 14 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 15/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Eduardo Valverde Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 16/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 17 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 17/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 José Sarney Altera a redação do art. 20 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 18/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Jorge Pinheiro Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; Inteiro teor
EMC 19/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Alberto Fraga Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Inteiro teor
EMC 20/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Sarney Filho Altera a redação do art. 20 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 21/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Carlos Santana Altera a redação do art. 21 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 22/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Eduardo Seabra Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 23/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Maria Helena Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 24/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Perpétua Almeida Altera a redação do art. 21 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 25/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 22 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 26/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Maria Helena Altera a redação do art. 22 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 27/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Eduardo Seabra Altera a redação do art. 22 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 28/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Maria Helena Altera a redação do art. 25 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 29/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Maria Helena Altera a redação do art. 25 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 30/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Maria Helena Altera a redação do art. 26 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 31/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 José Jorge Altera a redação do art. 28 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 32/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sigmaringa Seixas Altera a redação do art. 28 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 33/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 30 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 34/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 30 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 35/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 32 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 36/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 18 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 37/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Maninha Altera a redação do art. 33 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 38/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Sérgio Altera a redação do art. 33 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 39/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Armando Monteiro Altera a redação do art. 33 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 40/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Gonzaga Patriota Altera a redação do art. 33 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 41/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Terezinha Fernandes Altera a redação do art. 33 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 42/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sigmaringa Seixas Altera a redação do art. 33 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 43/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sigmaringa Seixas Altera a redação do art. 36 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 44/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Maninha Altera a redação do art. 33 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 45/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Carlos Santana Altera a redação do art. 33 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 46/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação do art. 33 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 47/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Ricardo Barros Altera a redação do art. 33 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 48/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 34 e 35 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 49/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 35 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 50/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Daniel Almeida Altera a redação do art. 42 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 51/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Sigmaringa Seixas Altera a redação do art. 42 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 52/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Eduardo Valverde Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 53/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Oliveira Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 54/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 74 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 55/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 75 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 56/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Gervásio Oliveira Altera a redação do art. 77 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 57/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação do art. 77 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 58/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Luiz Carreira Altera a redação do art. 78 da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 59/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Maninha Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 60/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 61/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Luiz Carlos Hauly Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 62/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Maninha Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 63/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 64/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 65/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 66/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Paulo Paim Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 67/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Neyde Aparecida Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 68/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Rubens Otoni Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 69/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Marcus Vicente Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 70/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Carlos Alberto Leréia Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 71/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 João Grandão Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 72/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Moacir Micheletto Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 73/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Eduardo Suplicy Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 74/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Nelson Pellegrino Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 75/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Vignatti Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 76/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Zonta Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 77/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Adão Pretto Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 78/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 79/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Jorge Bittar Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 80/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Barbosa Neto Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 81/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Gilmar Machado Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 82/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 83/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Guilherme Menezes Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 84/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Serys Slhessarenko Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 85/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 86/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 87/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Walter Pinheiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 88/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Gilmar Machado Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 89/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 03/07/2006 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 90/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Jorge Bittar Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 91/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Nelson Marquezelli Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 92/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Nelson Marquezelli Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 93/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 94/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 95/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 96/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 97/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Tarcísio Zimmermann Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 98/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Jonas Pinheiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 99/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Coronel Alves Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 100/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Coronel Alves Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 101/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Coronel Alves Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 102/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Coronel Alves Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 103/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Coronel Alves Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 104/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Zezéu Ribeiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 105/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Tarcísio Zimmermann Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 106/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Tarcísio Zimmermann Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 107/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Tarcísio Zimmermann Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 108/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 06/07/2006 Tarcísio Zimmermann Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 109/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 05/07/2006 Zezéu Ribeiro Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 110/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Jovair Arantes Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor
EMC 111/2006 MPV30406 => MPV 304/2006 Emenda na Comissão 04/07/2006 Romeu Queiroz Altera a redação da Medida Provisória 304 de 2006. Inteiro teor