Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2011 CDC => PL 111/2011 | Emenda na Comissão | 29/03/2011 | Paes Landim | Altera a Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva. Inteiro teor |