Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 CDC => PL 111/2011 | Emenda na Comissão | 29/03/2011 | Paes Landim | Altera a Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva. Inteiro teor |