| EMC 1/2010 CSPCCO => PL 7896/2010 |
Emenda na Comissão |
08/12/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Altera a Lei n. 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União"
Inteiro teor
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| EMC 2/2010 CSPCCO => PL 7896/2010 |
Emenda na Comissão |
08/12/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altere-se o Art. 1º, dando nova redação ao inciso XI do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ART- 6º...................................................................................
XI - os integrantes das carreiras de Analista e Técnico do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União com atribuições na área de segurança, definidas e normatizadas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Procurador Geral da República."
Inteiro teor
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| EMC 3/2010 CSPCCO => PL 7896/2010 |
Emenda na Comissão |
09/12/2010 |
Marcelo Itagiba |
" Altera a Lei n. 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União"
Inteiro teor
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