Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6003/2005 | Emenda de Relator | 16/08/2007 | Pastor Manoel Ferreira | Acrescenta art. 1º ao PL, renumerando-se os demais. Inteiro teor |