Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4162/2012 | Emenda de Relator | 18/12/2012 | Maurício Quintella Lessa | Inclua-se, ao final do art. 8º e do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterados pelo projeto de lei em epígrafe, a expressão "(NR)". Inteiro teor |