Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2007 CCJC => PL 5520/2005 | Emenda na Comissão | 19/12/2007 | Regis de Oliveira | Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 5520/2005 | Emenda de Relator | 26/10/2007 | Silvio Torres | Inteiro teor |