Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2007 CCJC => PL 5520/2005 | Emenda na Comissão | 19/12/2007 | Regis de Oliveira | Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CFT => PL 5520/2005 | Emenda de Relator | 26/10/2007 | Silvio Torres | Inteiro teor |