Comissão de Saúde (CSAUDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CSSF => PL 5494/2001 | Emenda de Relator | 05/05/2003 | Dr. Rosinha | Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.494, de 2001, a seguinte redação: "Art. 1º Esta lei torna gratuita a expedição de procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais". Inteiro teor |
EMR 2 CSSF => PL 5494/2001 | Emenda de Relator | 05/05/2003 | Dr. Rosinha | Acrescente-se art. 3º ao Projeto de Lei nº 5.494, de 2002, renumerando-se o atual art. 3º para 4º; "Art. 3º Serão expedidas gratuitamente pelo cartório competente as procurações que objetivem assegurar ao trabalhador ou seu procurador o percebimento de qualquer prestação de caráter assistencial". Inteiro teor |