Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CSSF => PL 5494/2001 Emenda de Relator 05/05/2003 Dr. Rosinha Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.494, de 2001, a seguinte redação: "Art. 1º Esta lei torna gratuita a expedição de procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais". Inteiro teor
EMR 2 CSSF => PL 5494/2001 Emenda de Relator 05/05/2003 Dr. Rosinha Acrescente-se art. 3º ao Projeto de Lei nº 5.494, de 2002, renumerando-se o atual art. 3º para 4º; "Art. 3º Serão expedidas gratuitamente pelo cartório competente as procurações que objetivem assegurar ao trabalhador ou seu procurador o percebimento de qualquer prestação de caráter assistencial". Inteiro teor