Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4640/2009 Emenda de Relator 18/11/2009 Sandro Mabel Suprima-se o art. 4º Inteiro teor