Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4732/2001 Emenda de Relator 24/08/2004 Sandra Rosado Suprima-se o art.4º do Projeto Inteiro teor