Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. (MPV19104 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 16/06/2004 Fernando de Fabinho Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 16/06/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 16/06/2004 Colombo Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 17/06/2004 Julio Semeghini Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 16/06/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 16/06/2004 Colombo Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 16/06/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 16/06/2004 Colombo Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 16/06/2004 Colombo Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 17/06/2004 Julio Semeghini Inteiro teor
EMC 11/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 15/06/2004 Renato Casagrande Inteiro teor
EMC 12/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 16/06/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 13/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 16/06/2004 Colombo Inteiro teor
EMC 14/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda na Comissão 16/06/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
ERD 1/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda de Redação 24/08/2004 Renato Casagrande Inteiro teor
ERD 2/2004 MPV19104 => MPV 191/2004 Emenda de Redação 24/08/2004 Renato Casagrande Inteiro teor