Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 2235/2007 | Subemenda de Relator | 13/12/2016 | Rubens Pereira Júnior | Altera as Leis nos 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para facultar o adiantamento de despesas de perícia em ações populares, civis públicas e de improbidade administrativa. Inteiro teor |