Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2015 CCJC => PL 1470/2015 | Emenda na Comissão | 10/06/2015 | Júlio Delgado | Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 1470/2015 que "Acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015" Inteiro teor |