Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CSPCCO => PL 6161/2005 | Emenda de Relator | 08/04/2008 | William Woo | Revoga o § 2º, do art. 5º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. Pela aprovação com emenda do Relator. Inteiro teor |