Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1688/2019 Emenda de Relator 17/12/2019 Eduardo Bismarck EMENDA Nº 1 Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes: "Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. " Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 1688/2019 Emenda de Relator 17/12/2019 Eduardo Bismarck EMENDA Nº 2 Acrescente-se, ao final do art. 1º do projeto, após as aspas de fechamento da alteração proposta ao art. 7º da Lei nº 12.764/2012, a sigla "(NR)", indicativa da nova redação dada ao dispositivo. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 1688/2019 Emenda de Relator 17/12/2019 Eduardo Bismarck EMENDA Nº 3 Suprima-se o art. 2º do projeto. Inteiro teor