Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CSSF => PL 2421/2015 Emenda Adotada pela Comissão 28/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família Suprime o art. 3º do Projeto de Lei nº 2421/2015. Inteiro teor
EMR 1 CSSF => PL 2421/2015 Emenda de Relator 10/10/2016 Diego Garcia Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas. Inteiro teor