Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 7820/2010 | Emenda Adotada pela Comissão | 15/06/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dispõe sobre registro de certificados ambientais Inteiro teor |