Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 2246/2015 | Emenda ao Substitutivo | 30/08/2016 | Júlio Delgado | Emenda ao substitutivo ao Projeto de lei 2246/2015 que "ltera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências". Inteiro teor |