Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 5943/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 07/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao inciso I do art. 3o do projeto. Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 5943/2016 | Emenda de Relator | 04/05/2017 | César Halum | Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências. Inteiro teor |