Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 235/2003 | Emenda de Relator | 19/04/2005 | Reginaldo Germano | Suprima-se o art. 3º Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 235/2003 | Emenda de Relator | 19/04/2005 | Reginaldo Germano | Suprima-se o art. 3º Inteiro teor |