Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6303/2005 Emenda de Relator 29/04/2009 Regis de Oliveira Dê-se ao art.2º Inteiro teor