Comissão de Educação (CE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CE => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017) | Emenda Adotada pela Comissão | 06/12/2018 | Comissão de Educação | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. Inteiro teor |
| EMR 1 CE => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017) | Emenda de Relator | 20/11/2018 | Saraiva Felipe | Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 1619/2019 | Emenda/Substitutivo do Senado | 16/05/2019 | Senado Federal | Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 (PL nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". Inteiro teor |