Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. (MPV19504 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV19504 => MPV 195/2004 Emenda na Comissão 30/06/2004 José Jorge Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV19504 => MPV 195/2004 Emenda na Comissão 30/06/2004 Julio Semeghini Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV19504 => MPV 195/2004 Emenda na Comissão 30/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV19504 => MPV 195/2004 Emenda na Comissão 30/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV19504 => MPV 195/2004 Emenda na Comissão 30/06/2004 Fernando de Fabinho Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV19504 => MPV 195/2004 Emenda na Comissão 30/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV19504 => MPV 195/2004 Emenda na Comissão 30/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV19504 => MPV 195/2004 Emenda na Comissão 30/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV19504 => MPV 195/2004 Emenda na Comissão 30/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV19504 => MPV 195/2004 Emenda na Comissão 30/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor