Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1276/2007 Emenda de Relator 20/12/2007 Vital do Rêgo Filho Subemenda à Emenda - Acresça-se ao final do § Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 1276/2007 Emenda de Relator 18/03/2008 Vital do Rêgo Filho Subemenda à Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Acresça-se ao final do § 8º do art. 59 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, referido no art. 1º do projeto, a expressão (NR). Inteiro teor

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCTCI => PL 1276/2007 Emenda de Relator 21/08/2007 Emanuel Fernandes Inteiro teor