Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 1276/2007 | Emenda de Relator | 20/12/2007 | Vital do Rêgo Filho | Subemenda à Emenda - Acresça-se ao final do § Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 1276/2007 | Emenda de Relator | 18/03/2008 | Vital do Rêgo Filho | Subemenda à Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Acresça-se ao final do § 8º do art. 59 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, referido no art. 1º do projeto, a expressão (NR). Inteiro teor |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCTCI => PL 1276/2007 | Emenda de Relator | 21/08/2007 | Emanuel Fernandes | Inteiro teor |