Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 7752/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 09/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de redação adotada pela CCJC ao PL 7752/2017. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 7752/2017 | Emenda de Relator | 09/05/2018 | Maria do Rosário | Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 7.752/17, com a emenda de redação em anexo, e do apensado, PL 5.270/2016 de 2012. Inteiro teor |