Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2883/2004 Emenda de Relator 15/09/2004 Léo Alcântara Inclua-se a notação "NR" ao final do parágrafo único. Inteiro teor