Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 2768/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 06/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao art. 2º do PL 2.768, de 2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 2768/2015 | Emenda de Relator | 31/10/2017 | José Carlos Araújo | Inteiro teor |