Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 3016/2004 | Emenda de Relator | 02/05/2005 | Luiz Piauhylino | Emenda ao Substitutivo da CVT Inteiro teor |