Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 3016/2004 Emenda de Relator 02/05/2005 Luiz Piauhylino Emenda ao Substitutivo da CVT Inteiro teor