Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4653/1998 Emenda ao Substitutivo 06/10/1999 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4653/1998 Emenda ao Substitutivo 06/10/1999 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4653/1998 Emenda ao Substitutivo 06/10/1999 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4653/1998 Emenda ao Substitutivo 06/10/1999 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4653/1998 Emenda ao Substitutivo 06/10/1999 Nelson Marquezelli Inteiro teor
ESB 6 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4653/1998 Emenda ao Substitutivo 06/10/1999 Nelson Marquezelli Inteiro teor
ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4653/1998 Emenda ao Substitutivo 06/10/1999 Léo Alcântara Inteiro teor
ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4653/1998 Emenda ao Substitutivo 06/10/1999 Geraldo Magela Inteiro teor