Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3468/2015 | Emenda de Relator | 04/07/2018 | Valmir Prascidelli | Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes. Inteiro teor |
| ERD 1/2019 CCJC => PL 3468/2015 | Emenda de Redação | 22/03/2019 | Pompeo de Mattos | Inteiro teor |