Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. (MPV19204 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 21/06/2004 Ronaldo Caiado Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 21/06/2004 Alvaro Dias Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Zonta Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Zonta Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 21/06/2004 Ronaldo Caiado Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 21/06/2004 Ronaldo Caiado Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Ronaldo Caiado Inteiro teor
EMC 11/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 12/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 13/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 14/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 15/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Fernando de Fabinho Inteiro teor
EMC 16/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Anselmo Dê-se nova redação ao artigo 11 da Lei n° 8.629, de 1993 Inteiro teor
EMC 17/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Adão Pretto Inteiro teor
EMC 18/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Anselmo Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 12 da Lei n° 8.629, de 1993, com a redação dada pela MP 2.183, de 2001 Inteiro teor
EMC 19/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Anselmo Dê-se nova redação ao inciso II do Artigo 17 da Lei n° 8.629, de 1993, acrescido pela Medida Provisória n° 2.183, de 2001 Inteiro teor
EMC 20/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Anselmo Dê-se nova redação ao § 4°, do artigo 18 da Lei n° 8.629/93, acrescido pela MP n° 2.183, de 2001 Inteiro teor
EMC 21/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Adão Pretto Inteiro teor
EMC 22/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Zé Geraldo Inteiro teor
EMC 23/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Zé Geraldo Inteiro teor
EMC 24/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Zé Geraldo Inteiro teor
EMC 25/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Orlando Desconsi Inteiro teor
EMC 26/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Orlando Desconsi Inteiro teor
EMC 27/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Orlando Desconsi Inteiro teor
EMC 28/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 29/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Adão Pretto Inteiro teor
EMC 30/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 31/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 24/06/2004 Anselmo Acrescente-se novo artigo à Medida Provisória n° 192, de 2004. Inteiro teor
EMC 32/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 33/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Zulaiê Cobra Inteiro teor
EMC 34/2004 MPV19204 => MPV 192/2004 Emenda na Comissão 22/06/2004 Zulaiê Cobra Inteiro teor