Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 591/2003 | Emenda ao Substitutivo | 07/06/2006 | Inaldo Leitão | Subemenda ao Substitutivo da CTASP: Altera a redação do art. 3º do Substitutivo. Inteiro teor |