Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 1883/2003 | Emenda de Relator | 19/03/2009 | Efraim Filho | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - Substitua-se a expressão "portadores de necessidades especiais", constante da ementa e da parte final do art. 1º, pela expressão "pessoas com deficiência." Inteiro teor |