Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5363/2005 Emenda de Relator 11/07/2007 Maurício Rands Emenda ao Substitutivo - Dê-se ao art.1º Inteiro teor