| EMC 1 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
14/06/2021 |
Nicoletti |
Altera a PEC 32/2020( reforma administrativa) para criar o Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, estendendo esse regime aos Estados e Municípios, para os seus "policiais". As categorias englobadas são: UNIÃO: Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Penais Federais; ESTADOS E DF: Policiais Civis Distritais e Estaduais, Policiais e Integrantes da Polícia Científica Estadual, Policiais Penais Estaduais, Agentes de Segurança Socioeducativos Estaduais, Agentes de Trânsito Estaduais; MUNICÍPIOS: Guardas Municipais e Agentes de Trânsito Municipais
Inteiro teor
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| EMC 2 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
28/06/2021 |
Kim Kataguiri |
Dispõe sobre a inclusão do Estatuto da Magistratura na reforma administrativa
Inteiro teor
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| EMC 3 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
29/06/2021 |
Kim Kataguiri |
Dispõe sobre o regime e benefícios de servidores
Inteiro teor
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| EMC 4 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
29/06/2021 |
Kim Kataguiri |
Dispõe sobre férias dos agentes públicos e extingue licença, férias ou afastamento em decorrência de tempo de serviço, previstos em legislação federal, estadual ou municipal.
Inteiro teor
|
| EMC 5 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Lincoln Portela |
Emenda Modificativa à PEC nº 32/2020. Adicional de substituição.
Inteiro teor
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| EMC 6 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Lincoln Portela |
Emenda modificativa à PEC nº 32/2020. Carreiras típicas de Estado.
Inteiro teor
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| EMC 7 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
André Figueiredo |
Emenda Substitutiva Global à PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Inteiro teor
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| EMC 8 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Fausto Pinato |
Altera a redação do inciso XI e parágrafo 12, ambos do art. 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| EMC 9 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Rogério Correia |
Torna atividades típicas de estado o planejamento, avaliação, monitoramento, implantação, assistência técnica, supervisão, auditoria e controle, gestão, execução das políticas sociais.
Inteiro teor
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| EMC 10 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Rogério Correia |
Explicita os dispositivos que afetam os atuais ocupantes de cargos públicos e altera a PEC 32/20 para garantir a manutenção dos atuais direitos.
Inteiro teor
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| EMC 11 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Alice Portugal |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 12 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Alice Portugal |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 13 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Alice Portugal |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 14 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Rogério Correia |
Emenda substitutiva global do Partido dos Trabalhadores para assegurar direitos dos servidores e empregados públicos; evitar abusos remuneratórios; retirar privilégios descabidos concedidos aos membros de Poderes e instituições cujas carreiras são disciplinadas por leis complementares específicas e aos militares; garantir a participação da sociedade na gestão dos serviços públicos e sobre os atos da administração; garantir meios mais democráticos de gestão de pessoal e mediação de conflitos nas relações de trabalho no setor público; coibir discriminação e apadrinhamento político nas relações de trabalho no setor público; impedir a excessiva militarização de cargos civis; e garantir estratégia de intervenção do Estado na economia, na medida do interesse e soberania nacional.
Inteiro teor
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| EMC 15 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Rogério Correia |
Veda a percepção de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Inteiro teor
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| EMC 16 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Rogério Correia |
Preserva a separação entre função civil e militar visando a preservação das atribuições no Estado democrático brasileiro.
Inteiro teor
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| EMC 17 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Alexandre Frota |
Acrescenta o artigo 9º A, na Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020
Inteiro teor
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| EMC 18 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Darci de Matos |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 19 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Danilo Cabral |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 20 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Proíbe a investidura em cargo, vínculo ou emprego público, pelo prazo de dez anos, de condenado por assédio moral ou sexual, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Inteiro teor
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| EMC 21 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Garante percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) às mulheres no provimento dos cargos de liderança e assessoramento.
Inteiro teor
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| EMC 22 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Celina Leão |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 23 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Estabelece o cargo de professor como típico de Estado e garante a sua estabilidade.
Inteiro teor
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| EMC 24 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Mantém as férias dos professores em 45 dias anuais.
Inteiro teor
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| EMC 25 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Retira os professores da possibilidade de redução de carga horária e de redução de salários.
Inteiro teor
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| EMC 26 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Garante aos servidores em relação aos quais não se assegurará a estabilidade as mesmas proteções que a legislação vigente garante para os trabalhadores em geral.
Inteiro teor
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| EMC 27 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Rogério Correia |
Veda a concessão de aposentadoria compulsória como modalidade de sanção disciplinar a servidores e membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, membros de instituições e carreiras disciplinadas por lei complementar específica prevista nesta Constituição e detentores de mandato eletivo.
Inteiro teor
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| EMC 28 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Rejane Dias |
Emenda à PEC 32 que Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 29 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Joenia Wapichana |
Altere-se o §1º no art. 39-A, constante do art. 1º da PEC nº 32, de 2020
Inteiro teor
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| EMC 30 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Mário Heringer |
Emenda à PEC 32, de 2020
Inteiro teor
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| EMC 31 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Joenia Wapichana |
Insere-se o § 1º- D no art. 39-A, constante do art. 1º da PEC nº 32, de 2020
Inteiro teor
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| EMC 32 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
General Peternelli |
Altera a alínea “g” do inciso XXIII do artigo 37 da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º, e inclui um novo artigo alterando a redação do artigo 144, § 4º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| EMC 33 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Capitão Wagner |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 34 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Otoni de Paula |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 35 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Charlles Evangelista |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 36 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Darci de Matos |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 37 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Otoni de Paula |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Inteiro teor
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| EMC 38 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Otoni de Paula |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 39 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Wolney Queiroz |
Emenda a PEC 32, de 2020
Inteiro teor
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| EMC 40 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Darci de Matos |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 41 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
07/07/2021 |
Gervásio Maia |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Inteiro teor
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| EMC 42 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
08/07/2021 |
Domingos Sávio |
Acrescenta o §18 ao art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Inteiro teor
|
| EMC 43 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
08/07/2021 |
Professor Israel Batista |
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre as regras de vigência da Emenda à Constituição nº 32/2020.
Inteiro teor
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| EMC 44 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
08/07/2021 |
Lincoln Portela |
Emenda à PEC nº 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
|
| EMC 45 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
08/07/2021 |
Danilo Cabral |
Altera disposic¸o~es sobre servidores, empregados pu´blicos e organizac¸a~o administrativa.
Inteiro teor
|
| EMC 46 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
08/07/2021 |
Gervásio Maia |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Inteiro teor
|
| EMC 47 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
08/07/2021 |
Samuel Moreira |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 48 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
08/07/2021 |
Greyce Elias |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
|
| EMC 49 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Coronel Tadeu |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Inteiro teor
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| EMC 50 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Tiago Mitraud |
Altera o art. 1º e o 7º da PEC 32/2020 para vedar a concessão de benefício, pensão ou qualquer outro tipo de contraprestação pecuniária a ocupantes de cargo, função ou emprego público da administração pública, bem como o pagamento de remuneração de cargo em comissão ou de liderança e assessoramento, função de confiança, gratificação de exercício, bônus, honorários, parcelas indenizatórias ou qualquer parcela que não tenha caráter permanente em caso de afastamentos e licenças do servidor em virtude de campanha eleitoral.
Inteiro teor
|
| EMC 51 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Tiago Mitraud |
Altera o art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 32/2020, propondo a redação do art. 41, § 1°, inciso IV, da Constituição Federal, para determinar que possa ocorrer desligamento de servidores efetivos por obsolescência e ausência de demanda.
Inteiro teor
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| EMC 52 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Tiago Mitraud |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
|
| EMC 53 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Sebastião Oliveira |
Altera a redação dada ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, para dispor sobre a garantia de estabilidade dos servidores públicos investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do novo texto constitucional (regra de transição).
Inteiro teor
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| EMC 54 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Sebastião Oliveira |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
|
| EMC 55 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Caroline de Toni |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
|
| EMC 56 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Tereza Nelma |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
|
| EMC 57 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
General Peternelli |
Dispõe sobre as condições para o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente ou cargo, emprego ou função pública civil temporária.
Inteiro teor
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| EMC 58 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 59 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Léo Moraes |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 60 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Acácio Favacho |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa
Inteiro teor
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| EMC 61 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Capitão Wagner |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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| EMC 62 PEC03220 => PEC 32/2020 |
Emenda à PEC |
09/07/2021 |
Capitão Alberto Neto |
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Inteiro teor
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