ESB 1 PL069495 => SBT 1 PL069495 => PL 694/1995 |
Emenda ao Substitutivo |
24/03/2010 |
Mauro Lopes |
Dê-se ao artigo 12 do substitutivo ao PL nº 694/1995 a seguinte redação:
Art. 12 - Os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Público Municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
Inteiro teor
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ESB 2 PL069495 => SBT 1 PL069495 => PL 694/1995 |
Emenda ao Substitutivo |
24/03/2010 |
Mauro Lopes |
Substitua-se a expressão "em Municípios localizados" por "entre Municípios localizados" nos incisos XII e XIII do Artigo 4º do Substitutivo ao PL nº 694/1995.
Inteiro teor
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ESB 3 PL069495 => SBT 1 PL069495 => PL 694/1995 |
Emenda ao Substitutivo |
24/03/2010 |
Mauro Lopes |
Inclua-se um inciso VII no Artigo 22 do Substitutivo do PL nº 694/1995, com a seguinte redação:
VII - combater o transporte ilegal de passageiros.
Inteiro teor
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ESB 4 PL069495 => SBT 1 PL069495 => PL 694/1995 |
Emenda ao Substitutivo |
24/03/2010 |
Mauro Lopes |
Inclua-se um inciso VII no Artigo 16 do Substitutivo ao PL nº 694/1995, com a seguinte redação:
VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.
Inteiro teor
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