Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências". (PL069495 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL069495 => SBT 1 PL069495 => PL 694/1995 Emenda ao Substitutivo 24/03/2010 Mauro Lopes Dê-se ao artigo 12 do substitutivo ao PL nº 694/1995 a seguinte redação: Art. 12 - Os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Público Municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. Inteiro teor
ESB 2 PL069495 => SBT 1 PL069495 => PL 694/1995 Emenda ao Substitutivo 24/03/2010 Mauro Lopes Substitua-se a expressão "em Municípios localizados" por "entre Municípios localizados" nos incisos XII e XIII do Artigo 4º do Substitutivo ao PL nº 694/1995. Inteiro teor
ESB 3 PL069495 => SBT 1 PL069495 => PL 694/1995 Emenda ao Substitutivo 24/03/2010 Mauro Lopes Inclua-se um inciso VII no Artigo 22 do Substitutivo do PL nº 694/1995, com a seguinte redação: VII - combater o transporte ilegal de passageiros. Inteiro teor
ESB 4 PL069495 => SBT 1 PL069495 => PL 694/1995 Emenda ao Substitutivo 24/03/2010 Mauro Lopes Inclua-se um inciso VII no Artigo 16 do Substitutivo ao PL nº 694/1995, com a seguinte redação: VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano. Inteiro teor