Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 4731/1994 Emenda ao Substitutivo 22/06/1999 Vicente Arruda Inteiro teor