Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2019 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 5237/2016 | Emenda ao Substitutivo | 02/10/2019 | Luiz Flávio Gomes | Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. Inteiro teor |