Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 9663/2018 | Emenda Adotada pela Comissão | 21/11/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor | emenda substitutiva Inteiro teor |
| EMC-A 2 CDC => PL 9663/2018 | Emenda Adotada pela Comissão | 21/11/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor | Corrige numero da lei na ementa Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 9663/2018 | Emenda de Relator | 04/07/2018 | Márcio Marinho | Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 9663/2018 | Emenda de Relator | 04/07/2018 | Márcio Marinho | Inteiro teor |