| EMC-A 1 CTASP => PL 6650/2013 |
Emenda Adotada pela Comissão |
13/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.
Inteiro teor
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| EMR 1 CTASP => PL 6650/2013 |
Emenda de Relator |
13/12/2016 |
Flávia Morais |
"Altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública."
Inteiro teor
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| EMR 2 CTASP => PL 6650/2013 |
Emenda de Relator |
15/12/2016 |
Flávia Morais |
"Altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública."
Inteiro teor
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