EMC 1/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
03/03/2004 |
Francisco Appio |
Inclua-se um parágrafo 4º no Artigo 25 e um parágrafo único no Artigo 30 da Constituição Federal
Inteiro teor
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EMC 7/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
05/03/2004 |
Sandro Mabel |
Art. 1º Acrescenta-se alínea f ao inciso X do § 2º artigo 155
Inteiro teor
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EMC 9/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
05/03/2004 |
Luiz Carreira |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 12/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
05/03/2004 |
Luiz Carreira |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 13/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
05/03/2004 |
Luiz Carreira |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 14/2004 PEC22804 => PEC 293/2004 |
Emenda na Comissão |
09/03/2004 |
Philemon Rodrigues |
Inclua-se um inciso 4º no parágrafo 3º do Artigo 156 da Constituição Federal com a seguinte redação :
" Art. 156 - ........................................
.......................................................
§ 3º - ................................................
IV - a alíquota incidente sobre os serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros não ultrapassará a cinqüenta por cento da alíquota mínima estabelecida."
Inteiro teor
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EMC 16/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
10/03/2004 |
Renato Casagrande |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 18/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
10/03/2004 |
Renato Casagrande |
Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 19/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
10/03/2004 |
Renato Casagrande |
Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 22/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
10/03/2004 |
Luiz Carreira |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 25/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
10/03/2004 |
Francisco Dornelles |
Suprima-se a redação proposta no art. 1º da PEC nº 228-A/2004, do Poder Executivo para o parágrafo único do art. 158, da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 27/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
10/03/2004 |
Custódio Mattos |
"Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição e acrescem novos parágrafos ao mesmo artigo, no âmbito do art. 1º da PEC n. 228, e prevê novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por da mesma PEC."
Inteiro teor
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EMC 33/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
José Múcio Monteiro |
Acrescente-se ao art. 1º da PEC 228/2004 a seguinte redação à alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal:
Inteiro teor
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EMC 36/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Eduardo Sciarra |
Inclua-se redação na PEC 228/2004, onde couber.
Inteiro teor
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EMC 37/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Eduardo Sciarra |
Acrescente-se nova redação ao parágrafo ao artigo 82 do ADCT, da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 39/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Eduardo Sciarra |
Acrescente-se alínea ao inciso VI, do §2º do art. 155 da Constituição Federal
Inteiro teor
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EMC 41/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Eduardo Sciarra |
Dê-se ao §12º do art. 195 da Constituição Federal
Inteiro teor
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EMC 42/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Ricardo Barros |
Acrescente-se parágrafo ao artigo 95 referido no artigo 2º, da PEC 228 , o seguinte:
A união entregará também aos Estados e ao Distrito Federal o montante de crédito a que se refere o artigo 155 em seu parágrafo 2º, inciso II, letra c.
O Parágrafo 3º do artigo 91 passará a ter a seguinte redação:
" No tocante ao crédito do imposto a que se refere o artigo 155, parágrafo 2º, 10 A, enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em substituição ao sistema de entrega de recursos nele previstos, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no artigo 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002, para o crédito do imposto a que se refere o artigo 155, parágrafo 2º, inciso II letra c, a entrega passará a ser feita até 90 dias depois da vigência desta emenda."
Inteiro teor
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EMC 43/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Max Rosenmann |
Suprima-se o parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, constante do art. 1° da PEC n° 228 de 2004.
Inteiro teor
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EMC 48/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Miguel de Souza |
Suprima-se o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003.
Inteiro teor
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EMC 49/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Miguel de Souza |
Acresça-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal
Inteiro teor
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EMC 50/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Miguel de Souza |
Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 90 do ADCT, constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 42/2003
Inteiro teor
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EMC 52/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Miguel de Souza |
Dê-se nova redação ao artigo 150, I, da Constituição Federal
Inteiro teor
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EMC 53/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Miguel de Souza |
Dê-se ao §1º do art. 150 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 59/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Armando Monteiro |
Acrescente-se nova alínea ao inciso XII, §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 74/2003, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", com seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 61/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Armando Monteiro |
Acrescente-se novo artigo ao ADCT, da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 62/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Armando Monteiro |
Acrescente-se o seguinte inciso no art.150 da CF, constante da PEC 228/2004.
Inteiro teor
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EMC 63/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Armando Monteiro |
Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art.150 da Constituição Federal, constante do art.1º da PEC 228/2004:
Inteiro teor
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EMC 64/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Moraes Souza |
Dê-se nova redação ao artigo 100,§ 1º .
Inteiro teor
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EMC 65/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Moraes Souza |
Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 150, da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 69/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Nelson Proença |
Dê-se ao art. 150 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 70/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Nelson Proença |
Acrescente-se ao art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição nº 228 de 2004 a seguinte expressão.
Inteiro teor
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EMC 74/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Ronaldo Dimas |
Suprima-se o inciso IV do artigo 146 e inclua-se inciso e parágrafo no artigo 150 e artigo no ADCT, conforme redação abaixo:
Inteiro teor
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EMC 79/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Ronaldo Dimas |
Acrescente-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 80/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Ronaldo Dimas |
Acrescente-se inciso ao artigo 150 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 81/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Ronaldo Dimas |
Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal:
Inteiro teor
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EMC 82/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Ronaldo Dimas |
Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal:
Inteiro teor
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EMC 83/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Ronaldo Dimas |
Inclua-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, referente ao Sistema Tributário Nacional, alterado pela PEC 228/2004, com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 84/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Ronaldo Dimas |
Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal:
Inteiro teor
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EMC 85/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Ronaldo Dimas |
Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal:
Inteiro teor
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EMC 86/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Ronaldo Dimas |
Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 87/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Ronaldo Dimas |
Inclua-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, referente ao Sistema Tributário Nacional, alterado pela PEC 228/2004, com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 90/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Pompeo de Mattos |
As receitas das contribuições instituídas pela União serão compartilhadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Inteiro teor
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EMC 92/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
11/03/2004 |
Pompeo de Mattos |
Estabelece que as contribuições não poderão ser exigidas do contribuinte no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou majorada.
Inteiro teor
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EMC 93/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
12/03/2004 |
Eduardo Cunha |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 95/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
12/03/2004 |
Pompeo de Mattos |
Proíbe a regulamentação de tributos por Medida Provisória
Inteiro teor
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EMC 96/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
12/03/2004 |
Pompeo de Mattos |
Estabelece que os 20% desvinculados das receitas da União - DRU, se limitará aos tributos atuais, excluindo a CIDE.
Inteiro teor
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EMC 98/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
12/03/2004 |
Álvaro Dias |
Determina a transferência da receita do IGF para garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos.
Inteiro teor
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EMC 100/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 |
Emenda na Comissão |
12/03/2004 |
Eduardo Cunha |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
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