| EMC-A 1 CCJC => PL 1066/2015 |
Emenda Adotada pela Comissão |
28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda 1 adotada pela CCJC ao PL 1.066/2015.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 1066/2015 |
Emenda Adotada pela Comissão |
28/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda 2 adotada pela CCJC ao PL 1.066/2015.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 1066/2015 |
Emenda de Relator |
23/08/2016 |
Luiz Couto |
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 5º do projeto a seguinte redação:
"Art. 5º As penalidades de que trata o art. 4º serão impostas mediante auto de infração, lavrado pela autoridade competente, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 1066/2015 |
Emenda de Relator |
23/08/2016 |
Luiz Couto |
EMENDA Nº 2
Suprima-se o art. 6º do projeto, renumerando-se o artigo subsequente.
Inteiro teor
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