Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2246/2007 Emenda de Relator 15/10/2009 José Genoíno Suprima-se o art. 2º do Projeto Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 2246/2007 Emenda de Relator 15/10/2009 José Genoíno Suprima-se a expressão "que deverá ser publicada no prazo de 90 (noventa) dias" do art. 3º do Projeto. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 2246/2007 Emenda de Relator 15/10/2009 José Genoíno Substitua-se, no art. 3º do Projeto, a expressão "10% do valor do salário-mínimo" pela expressão "quarenta e seis reais". Inteiro teor