EMR 1 CCJC => PL 2246/2007 |
Emenda de Relator |
15/10/2009 |
José Genoíno |
Suprima-se o art. 2º do Projeto
Inteiro teor
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EMR 2 CCJC => PL 2246/2007 |
Emenda de Relator |
15/10/2009 |
José Genoíno |
Suprima-se a expressão "que deverá ser publicada no prazo de 90 (noventa) dias" do art. 3º do Projeto.
Inteiro teor
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EMR 3 CCJC => PL 2246/2007 |
Emenda de Relator |
15/10/2009 |
José Genoíno |
Substitua-se, no art. 3º do Projeto, a expressão "10% do valor do salário-mínimo" pela expressão "quarenta e seis reais".
Inteiro teor
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