Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 469/2007 | Emenda ao Substitutivo | 17/12/2008 | Sandro Mabel | Acrescenta artigo à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de uso especial para fins de moradia a pescadores artesanais. Inteiro teor |