Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CVT => PL 740/2015 Emenda Adotada pela Comissão 14/08/2015 Comissão de Viação e Transportes Altera o § 2º do art. 131 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vínculo ao pagamento de multas de trânsito. Inteiro teor
EMR 1 CVT => PL 740/2015 Emenda de Relator 06/08/2015 Hugo Leal Inteiro teor