Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. (MPV38707 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Gustavo Fruet Suprime o parágrafo único do artigo 1º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Humberto Souto Suprime o parágrafo único do artigo 1º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Paulo Bornhausen Da nova redação ao artigo 1º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Paulo Bornhausen Exclui-se o parágrafo único do artigo 1º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Gustavo Fruet Exclui-se o artigo 2º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Paulo Bornhausen Dá nova redaçõa ao artigo 2º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Humberto Souto Dá nova redação ao artigo 3º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Paulo Bornhausen Dá nova redação ao artigo 3º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Paulo Bornhausen Dá nova redação ao artigo 3º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Arnaldo Jardim Dá nova redação ao artigo 3º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 José Guimarães Dá nova redação ao artigo 3º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao artigo 4º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao artigo 4º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Zezéu Ribeiro Dá nova redação ao artigo 9º da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Paulo Bornhausen Dá nova redação à Ementa da MPV 387 de 2007. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV38707 => MPV 387/2007 Emenda na Comissão 06/09/2007 Milton Monti Dá nova redação a MPV 387 de 2007. Inteiro teor