Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 111/2011 | Emenda ao Substitutivo | 22/12/2011 | Paes Landim | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva. Inteiro teor |
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 111/2011 | Emenda ao Substitutivo | 14/03/2012 | Arthur Oliveira Maia | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva. Inteiro teor |