Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 111/2011 Emenda ao Substitutivo 22/12/2011 Paes Landim Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva. Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 111/2011 Emenda ao Substitutivo 14/03/2012 Arthur Oliveira Maia Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva. Inteiro teor