Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 29/2003 => PLV 29/2003 => MPV 133/2003 | Emenda/Substitutivo do Senado | 23/12/2003 | Senado Federal | Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2003 (Medida Provisória nº 133, de 2003), que "cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências" (Emendas nº 1, 2 e 3). Inteiro teor |