Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. (MPV14403 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 2/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Inocêncio Oliveira Suprimir integralmente o artigo 1º. Inteiro teor
EMC 3/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 4/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 5/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 6/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Álvaro Dias Inteiro teor
EMC 7/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 8/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 15/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 9/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 10/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 11/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 12/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 13/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Valdir Raupp Inteiro teor
EMC 14/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 15/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 16/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 17/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 18/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 19/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Vilmar Rocha Inteiro teor
EMC 20/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 21/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Paulo Rocha Inteiro teor
EMC 22/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 23/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 24/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 25/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Inocêncio Oliveira Incluir no Artigo 1º um parágrafo 2º com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 26/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 15/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 27/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 28/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 29/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 30/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 31/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 32/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 33/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 34/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 35/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 36/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 37/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Lobbe Neto Inteiro teor
EMC 38/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 39/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 40/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antero Paes de Barros Inteiro teor
EMC 41/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 42/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 21/01/2004 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 43/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Delfim Netto Inteiro teor
EMC 44/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 15/03/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 45/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 46/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 47/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Inocêncio Oliveira Altera o caput do art. 2º da MP Nº 144/2003 Inteiro teor
EMC 48/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 49/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 50/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 51/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 21/01/2004 Nelson Meurer Inteiro teor
EMC 52/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 53/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 54/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 55/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 56/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 57/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 58/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 59/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 60/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 61/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 62/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Lobbe Neto Inteiro teor
EMC 63/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 64/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 65/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 66/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Delfim Netto Inteiro teor
EMC 67/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 68/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 69/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 70/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 71/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Delfim Netto Inteiro teor
EMC 72/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 73/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 74/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 75/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 76/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 76/2003 MPV14403 => MPV 144/2003.. Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 77/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 78/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 79/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 80/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Nelson Meurer Inteiro teor
EMC 81/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 82/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 83/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 84/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 85/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 86/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Lobbe Neto Inteiro teor
EMC 87/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 88/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 89/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 90/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 91/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 92/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 93/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 94/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 95/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 96/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 97/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 98/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 99/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 100/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 101/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Vilmar Rocha Inteiro teor
EMC 102/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 103/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 104/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 105/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 106/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 107/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 108/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 109/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 110/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 111/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 112/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 113/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Marcelo Guimarães Filho Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 114/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Sérgio Zambiasi Inteiro teor
EMC 115/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 116/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Custódio Mattos Inteiro teor
EMC 117/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Custódio Mattos Inteiro teor
EMC 118/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 119/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 120/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 121/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 122/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 123/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 124/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 125/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Custódio Mattos Inteiro teor
EMC 126/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Valdir Raupp Inteiro teor
EMC 127/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 128/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 128/2003 MPV14403 => MPV 144/2003.. Emenda na Comissão 16/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 129/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 130/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/11/2003 Gustavo Fruet Inteiro teor
EMC 131/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 132/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 133/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 134/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 135/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Vilmar Rocha Inteiro teor
EMC 136/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 137/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 138/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 139/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 140/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 141/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Vilmar Rocha Inteiro teor
EMC 142/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 143/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 144/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 145/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 146/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 147/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Lobbe Neto Inteiro teor
EMC 148/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 149/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 150/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Sérgio Inteiro teor
EMC 151/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 152/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 153/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 154/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 155/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 156/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 157/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Nelson Meurer Inteiro teor
EMC 158/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 159/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 160/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Rodolpho Tourinho Inteiro teor
EMC 161/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Pedro Simon Inteiro teor
EMC 162/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 163/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Delfim Netto Inteiro teor
EMC 164/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Gustavo Fruet Inteiro teor
EMC 165/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 166/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 167/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 168/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 169/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 170/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 15/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 171/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 15/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 172/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 15/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 173/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 15/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 174/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 15/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 175/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 176/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 177/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 178/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 179/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 180/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Valdir Raupp Inteiro teor
EMC 181/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 182/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 183/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 184/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Arthur Virgílio Inteiro teor
EMC 185/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 186/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 187/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 188/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ronaldo Dimas Inteiro teor
EMC 189/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 190/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 15/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 191/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 192/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 193/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 194/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 195/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Custódio Mattos Inteiro teor
EMC 196/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 197/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 198/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 199/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Valdir Raupp Inteiro teor
EMC 200/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Valdir Raupp Inteiro teor
EMC 201/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 202/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 203/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 204/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 205/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 206/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 207/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 208/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Gustavo Fruet Inteiro teor
EMC 209/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 210/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 211/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 212/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 213/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 214/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 215/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 216/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 15/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 217/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 218/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 219/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 220/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 221/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 222/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 223/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 224/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 225/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 226/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 227/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 228/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 229/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 230/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 231/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 232/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 233/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 234/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 235/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 236/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 237/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 LEONEL PAVAN Inteiro teor
EMC 238/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 239/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Inocêncio Oliveira Altera o Art. 8º da Lei 8631, com redação dada pelo art. 7º da MP Nº 144/2003. Inteiro teor
EMC 240/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 241/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 242/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 243/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 César Borges Inteiro teor
EMC 244/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 245/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Sérgio Inteiro teor
EMC 246/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 247/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 248/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 249/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 250/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 251/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 252/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 253/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 254/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 255/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 256/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 257/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 258/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 259/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 260/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 261/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Lúcia Vânia Inteiro teor
EMC 262/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 263/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 264/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 265/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 266/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 267/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 268/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 269/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 270/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Valdir Raupp Inteiro teor
EMC 271/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 272/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/11/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 273/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 274/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Gustavo Fruet Inteiro teor
EMC 275/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 276/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Valdir Raupp Inteiro teor
EMC 277/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 278/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 279/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 280/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 281/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Inocêncio Oliveira Inteiro teor
EMC 282/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Inocêncio Oliveira Altera o § 5º, art. 4º da Lei 9074, com a redação dada pelo art. 8º da MP Nº 144/2003 Inteiro teor
EMC 283/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 284/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 285/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 286/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 287/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 288/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 289/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 290/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 291/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 292/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 293/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 294/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 295/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 296/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 297/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 298/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 299/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 300/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Ribeiro Inteiro teor
EMC 301/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS Inteiro teor
EMC 302/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 303/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 304/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 305/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 306/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 307/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 308/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 309/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 310/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 311/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 312/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 313/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 314/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 MENDES RIBEIRO Inteiro teor
EMC 315/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 316/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 317/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 318/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 319/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 320/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 321/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Valdir Raupp Inteiro teor
EMC 322/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 323/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 324/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 325/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 326/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 327/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 328/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 329/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Gustavo Fruet Inteiro teor
EMC 330/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 331/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 332/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 333/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 334/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Inocêncio Oliveira No artigo 8º, no que se refere às alterações do artigo 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, modificar as mudanças porpostas na MP nº 144/2003, Inteiro teor
EMC 335/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Custódio Mattos Inteiro teor
EMC 336/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 337/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 338/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 339/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 340/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 341/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 342/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 343/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 344/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 345/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 346/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 347/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Inocêncio Oliveira No artigo 8º, no que se refere às alterações do artigo 15 da Lei nº 9.074, Inteiro teor
EMC 348/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 349/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 350/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Miguel de Souza Inteiro teor
EMC 351/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Rocha Inteiro teor
EMC 352/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 353/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 354/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 355/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Vilmar Rocha Inteiro teor
EMC 356/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Vilmar Rocha Inteiro teor
EMC 357/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 358/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 359/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 360/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 361/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 362/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 363/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 364/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 365/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 366/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 367/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 368/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 369/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 370/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 371/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 372/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 373/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 374/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 375/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 376/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 377/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Vilmar Rocha Inteiro teor
EMC 378/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 379/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 380/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 381/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 382/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 383/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 384/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 385/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
EMC 386/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 387/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 388/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 389/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 390/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 391/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 392/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Valdir Raupp Inteiro teor
EMC 393/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 394/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 395/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 396/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Nelson Meurer Inteiro teor
EMC 397/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 398/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 399/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 400/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Rodolpho Tourinho Inteiro teor
EMC 401/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 402/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 403/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Lobbe Neto Inteiro teor
EMC 404/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 405/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 406/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 407/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 408/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 409/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 410/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 411/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 412/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 413/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 414/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 415/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 416/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 417/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 418/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 419/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 420/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 421/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 422/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Gustavo Fruet Inteiro teor
EMC 423/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 424/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 425/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 426/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 427/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 428/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 429/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 430/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 431/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 432/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 433/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 434/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 435/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 436/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 437/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Valdir Raupp Inteiro teor
EMC 438/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 439/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 440/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 441/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 César Borges Inteiro teor
EMC 442/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 443/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 444/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 445/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 446/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 447/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/11/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 448/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Rodolpho Tourinho Inteiro teor
EMC 449/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 450/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Hélio Costa Inteiro teor
EMC 451/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 452/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 453/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 454/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 455/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 456/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 457/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 458/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Reginaldo Duarte Inteiro teor
EMC 459/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 460/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 461/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 462/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
EMC 463/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 464/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 465/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 466/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 467/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 468/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 469/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 470/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 471/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 472/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 473/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 474/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 475/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 22/01/2004 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 476/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Lobbe Neto Inteiro teor
EMC 477/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Nelson Meurer Inteiro teor
EMC 478/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Nelson Meurer Inteiro teor
EMC 479/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 480/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 481/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 482/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 483/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 484/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 485/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 486/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 487/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 488/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 489/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 490/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 491/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 492/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 493/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 494/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 495/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 496/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 497/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 498/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 499/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 500/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 501/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 502/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 503/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 22/01/2004 Luiz Bassuma Altera o artigo 12 da MP 144 que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. Inteiro teor
EMC 504/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 505/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 506/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 507/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 508/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 509/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 510/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 511/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 512/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 513/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 514/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 515/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 516/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Lúcia Vânia Inteiro teor
EMC 517/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 518/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 519/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 520/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 521/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 522/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 523/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 524/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Vilmar Rocha Inteiro teor
EMC 525/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 526/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 527/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 528/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 529/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 530/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 531/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 532/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 533/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 534/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 535/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 536/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 537/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 538/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 539/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 540/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 541/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 542/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 543/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 544/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 545/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 546/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 547/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 548/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 549/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 550/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 551/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 552/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 553/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 554/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 555/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 556/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 557/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 558/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 559/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 560/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Gustavo Fruet Inteiro teor
EMC 561/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Gustavo Fruet Inteiro teor
EMC 562/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Heráclito Fortes Inteiro teor
EMC 564/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 565/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 566/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 567/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 568/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 569/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 570/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 571/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 572/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 573/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 574/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 César Borges Inteiro teor
EMC 575/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 576/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 577/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 578/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 579/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 580/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 581/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 582/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 583/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 584/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 585/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 586/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 587/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 588/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Marcello Siqueira Inteiro teor
EMC 589/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Marcello Siqueira Inteiro teor
EMC 590/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 591/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 592/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Paulo Rocha Inteiro teor
EMC 593/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 594/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Sérgio Zambiasi Inteiro teor
EMC 595/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Onyx Lorenzoni Inteiro teor
EMC 596/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 597/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Onyx Lorenzoni Inteiro teor
EMC 598/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Onyx Lorenzoni Inteiro teor
EMC 599/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 600/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 601/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 602/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 603/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 604/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 605/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ronaldo Dimas Inteiro teor
EMC 606/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 607/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS Inteiro teor
EMC 608/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 609/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 610/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 611/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 612/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 613/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 614/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 615/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Sérgio Guerra Inteiro teor
EMC 616/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 617/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 618/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 619/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 620/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 621/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 622/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 623/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 624/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 625/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 626/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 627/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 628/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Vilmar Rocha Inteiro teor
EMC 629/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 630/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 631/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 632/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 633/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 634/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 635/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Gustavo Fruet Inteiro teor
EMC 636/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 637/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Caldas Inteiro teor
EMC 638/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 639/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 640/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 22/01/2004 Jonival Lucas Junior Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica , altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 641/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 642/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 643/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 644/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 645/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 646/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 647/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Marcello Siqueira Inteiro teor
EMC 648/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 649/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 650/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 651/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 652/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Arthur Virgílio Inteiro teor
EMC 653/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 654/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 655/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 656/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 657/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Hélio Costa Inteiro teor
EMC 658/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 659/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 660/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 661/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 662/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 663/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 664/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 665/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 666/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 667/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 668/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 669/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Hélio Costa Inteiro teor
EMC 670/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 671/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Delfim Netto Inteiro teor
EMC 672/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 673/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 674/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 675/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 675/2003 MPV14403 => MPV 144/2003.. Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 676/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 677/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 678/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 679/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 680/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 681/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 682/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 683/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 684/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Vilmar Rocha Inteiro teor
EMC 685/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 João Pizzolatti Inteiro teor
EMC 686/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 687/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 688/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 689/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 690/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Tadeu Filippelli Inteiro teor
EMC 691/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Osório Adriano Inteiro teor
EMC 692/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 693/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 694/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Octávio Inteiro teor
EMC 695/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 696/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 697/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 698/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 699/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Isaías Silvestre Inteiro teor
EMC 700/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Demostenes Torres Inteiro teor
EMC 701/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 702/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 703/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 704/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 705/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
EMC 706/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
EMC 707/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 708/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 709/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Hélio Costa Inteiro teor
EMC 710/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Delfim Netto Inteiro teor
EMC 711/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 712/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 713/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 714/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 715/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 716/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 717/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 718/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 719/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 720/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 721/2003 MPV14403 => MPV 144/2003.. Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 721/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Mauro Passos Inteiro teor
EMC 722/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 723/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 724/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 725/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 726/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 727/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 JOSE JORGE Inteiro teor
EMC 728/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luciano Zica Inteiro teor
EMC 729/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 MENDES RIBEIRO Inteiro teor
EMC 730/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 731/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 732/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 734/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Paulo Bauer Inteiro teor
EMC 735/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Jorge Bittar Inteiro teor
EMC 736/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Jorge Bittar Inteiro teor
EMC 737/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Gustavo Fruet Inteiro teor
EMC 738/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 739/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Sérgio Guerra Inteiro teor
EMC 740/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Thomaz Nonô Inteiro teor
EMC 741/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 742/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 743/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 744/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 745/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 746/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
EMC 747/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Rodolpho Tourinho Inteiro teor
EMC 748/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 749/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Custódio Mattos Inteiro teor
EMC 750/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 MENDES RIBEIRO Inteiro teor
EMC 751/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Mauro Passos Inteiro teor
EMC 752/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Mauro Passos Inteiro teor
EMC 753/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Mauro Passos Inteiro teor
EMC 754/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Mauro Passos Inteiro teor
EMC 755/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Mauro Passos Inteiro teor
EMC 756/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 757/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 758/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 Antonio Cambraia Inteiro teor
EMC 759/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 José Janene Inteiro teor
EMC 760/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 761/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 762/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 763/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 16/12/2003 José Roberto Arruda Inteiro teor
EMC 764/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 15/12/2003 Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
EMC 765/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor
EMC 766/2003 MPV14403 => MPV 144/2003 Emenda na Comissão 17/12/2003 Luiz Carlos Santos Inteiro teor