Comissão de Saúde (CSAUDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2007 CSSF => PL 7437/2006 | Emenda na Comissão | 03/05/2007 | Renato Molling | Acrescente-se o inciso III ao art. 4º do projeto, com a seguinte redação: Art. 4º - ................................................................... § único - .................................................................. I - ...................... II - ...................... III - os municípios cuja área urbana é cortada por rodovias estaduais e federais. Inteiro teor |